Rui Magalhães candidato à Assembleia de Freguesia de Mirandela em 2009
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Terça-feira, 8 de Setembro de 2009
PRINCÍPIOS BASILARES NA ACTUAÇÃO ADMINISTRATIVA - O Princípio da Participação

Os órgãos da Administração Pública devem assegurar a participação dos particulares, bem como das associações que tenham por objecto a defesa dos seus interesses, na formação das decisões que lhes disserem respeito, nos termos enunciados no art. 8.º do CPA.

 

A audiência dos interessados, prevista no art. 100.º e ss. do CPA (Código de Procedimento Administrativo), representa o cumprimento da directiva constitucional de "participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito" (art. 267º, nº 5 da CRP), determinando para o órgão administrativo competente a obrigação de associar o administrado à tarefa de preparar a decisão final, permitindo-lhes chamar a atenção para a relevância de certos interesses ou pontos de vista adquiridos no procedimento.

 

Assim fez a Junta de Fregueaia de Mirandela na elaboração dos seus regulamentos administrativos de eficácia externa. Na minha gestão a Junta aprovou os seguintes regulamentos e normas orientadoras:

 

- Regulamento do Posto Público Internet;

- Regulamento do Cemitério de Vale de Madeiro;

- Regulamento de Utilização do Salão Nobre;

- Regulamento de Apascentação de Gado;

- Regulamento e Tabela de Licenças e Taxas; 

- Normas Reguladoras do Uso de Viaturas;

- Sistema de Controlo Interno do POCAL;

- Normas sobre o Processo de Inventário e Cadastro do Património da Junta de Freguesia de Mirandela;

- Inventário dos Bens, Direitos e Obrigações Patrimoniais e respectiva Avaliação;

- Actos, documentos e deliberações que devem ser objecto de publicação no Diário da República;

- Actos, documentos e deliberações que devem ser objecto de publicitação através de Edital colocado nos lugares de estilo;

- Normas Orientadoras das Transferências Financeiras para Clubes e Associações Desportivas;

- Sistema de Empréstimo de Livros;

- Sistema de Registo de Livros da Biblioteca da Junta;

- Procedimentos a adoptar no Ajuste Directo;

- Quadro sobre Tarefas Regulares e Rotinas;

- Organograma da Junta e da Assembleia de Freguesia;

- Sistema de Contolo Interno do POCAL.

 

Todos os documentos enunciados foram trabalhados e propostos por mim, tendo colhido também o contributo de outros membros da Junta e da Assembleia e das funcionárias da Junta. Acreditem que foi uma tarefa hercúlea porque sempre pautei a minha conduta pelo rigor e pelo preciosismo. Li e reli outros documentos, pesquisei imenso na Internet e realizei inúmeras análises comparativas e no fim resultaram documentos ajustados à realidade concreta da Freguesia de Mirandela. 

 

É isso que eu vos prometo se voltar a ser eleito presidente da Junta de Freguesia de Mirandela: trabalho e muito trabalho.
 

publicado por 2009_ruimagalhaes às 14:32
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